MEI significa Microempreendedor Individual, que é um regime tributário simplificado no Brasil criado para formalizar pequenos empreendedores e autônomos. O MEI oferece benefícios como baixos custos tributários, facilidade de registro e acesso a direitos previdenciários. Para se enquadrar como MEI, é necessário atender a certos critérios, como:
- Ter faturamento anual limitado (até um valor determinado pelas autoridades fiscais).
- Exercer uma das atividades econômicas permitidas para o MEI.
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Ter no máximo um empregado contratado.
Algumas das atividades que podem se enquadrar como MEI incluem pequenos negócios de comércio, prestação de serviços, artesanato, consultoria, entre outros.
Além do MEI, existem outras formas de empresas e estruturas empresariais no Brasil, incluindo:
- Microempresa (ME): São empresas com faturamento anual dentro de um limite superior ao do MEI, mas ainda consideradas pequenas. Elas podem optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real como regimes tributários.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Essas empresas têm um faturamento anual superior ao das microempresas, mas ainda são consideradas de pequeno porte. Também podem optar por diferentes regimes tributários.
- Sociedade Empresária: São empresas constituídas por duas ou mais pessoas que compartilham responsabilidades e lucros. Podem ser sociedades limitadas (Ltda.) ou sociedades anônimas (S/A), dependendo da estrutura e finalidade da empresa.
- Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Empresas individuais com responsabilidade limitada, permitindo a separação do patrimônio pessoal do empresarial. Não é necessário ter sócios para formar uma EIRELI.
- Sociedade Anônima (S/A): Empresas de capital aberto ou fechado, com suas ações negociadas em bolsas de valores ou não. A responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor das ações adquiridas.
- Cooperativas: Organizações controladas pelos membros, que cooperam para alcançar objetivos econômicos, sociais ou culturais em benefício mútuo.
- Franquias: Um modelo de negócios onde uma empresa (franqueadora) concede a terceiros (franqueados) o direito de operar uma unidade de negócios sob sua marca e com suporte operacional.
- Empresas de Capital de Risco: Investem em startups e empresas em estágio inicial com alto potencial de crescimento.
- Empresas de Economia Compartilhada: Facilitam o compartilhamento de recursos e serviços entre indivíduos, como Uber e Airbnb.
- Startups: Empresas em estágio inicial com inovações ou modelos de negócios disruptivos, frequentemente em setores de tecnologia.
- Empresas Sociais: Empresas que buscam resolver problemas sociais ou ambientais enquanto geram lucro.
- Entidades Sem Fins Lucrativos: Organizações que não têm como objetivo principal a obtenção de lucro e trabalham para alcançar metas sociais, filantrópicas ou culturais.
A escolha da forma jurídica e do regime tributário adequados depende das características e objetivos específicos de cada negócio. É importante buscar orientação de profissionais contábeis e jurídicos para tomar decisões informadas ao iniciar ou expandir uma empresa.